Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 99. As entidades referidas no artigo anterior só poderão funcionar com a prévia autorização do Ministério da Aeronáutica.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5012263-78.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Rodrigo Kravetz · 12/03/2025decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art99