5 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011191-86.2023.5.03.0144 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 22/10/2026 0101196-95.2023.5.01.0020 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 15/10/2026 0100378-26.2021.5.01.0017 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/09/2026 Ver todas as 127 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art104