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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO X - Dos Serviços Auxiliares

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 104

5 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.

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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art104