7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.
Art. 103. Os serviços de controle aduaneiro nos aeroportos internacionais serão executados de conformidade com lei específica.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000483-36.2021.5.08.0005 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/02/2023 1001109-36.2018.5.02.0320 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 07/06/2021 0000760-06.2017.5.06.0019 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/04/2021 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art103