Incluído pela Lei 14.368/2022.
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- 14/06/2022 Lei 14.368/2022incluído. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 99-A. A formação e o treinamento de pessoal da aviação civil obedecerão aos regulamentos editados pela autoridade aeronáutica.
(Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)
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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art99-A