Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 14 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela autoridade aeronáutica.
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
II - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 1° (Vetado).
§ 2º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura Aeronáutica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art102