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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO X - Dos Serviços Auxiliares

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 102

Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 14 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 102. Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela autoridade aeronáutica.

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 1° (Vetado).

§ 2º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art102