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TÍTULO III - Da Infra-Estrutura AeronáuticaCAPÍTULO VII - Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do TransporteSEÇÃO II - Da Segurança da Aviação Civil

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 95

Redação atual dada pela Lei 14.047/2020. 3 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.047/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2020 Lei 14.047/2020incluído, alterado. Publicada em 25/08/2020. Texto oficial

Art. 95. O Poder Executivo deverá instituir e regular comissão que tenha os seguintes objetivos:

(Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)

I - assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

II - promover a coordenação entre:

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

a) os serviços de controle de passageiros;

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

b) a administração aeroportuária;

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

c) o policiamento;

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

d) as empresas de transporte aéreo; e (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

e) as empresas de serviços auxiliares.

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 1º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 2º Compete, ainda, à comissão de que trata o caput deste artigo propor diretrizes destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas.

(Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art95