1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 151. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo, se houver.
§ 1° Se o preço não bastar para pagar o crédito e despesas, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo.
§ 2° Na falência, liquidação ou insolvência do devedor, fica assegurado ao credor o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciáriamente.
§ 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá proceder à busca e apreensão judicial do bem alienado fiduciáriamente, diante da mora ou inadimplemento do credor.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5028503-81.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 01/10/2026decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2331960-90.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Dias Motta · 17/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art151