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TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO V - Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de AeronaveSEÇÃO I - Da Hipoteca Convencional

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 140

Art. 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser dada em hipoteca com o consentimento expresso de todos os condôminos.

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CAPÍTULO V - Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art140