Redação atual dada pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2019.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 200.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0005763-50.2014.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 25/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art200