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TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO III - Da Propriedade e Exploração da AeronaveSEÇÃO II - Da Exploração e do Explorador de Aeronave

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 122

3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 122. Dá-se a exploração da aeronave quando uma pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, a utiliza, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins lucrativos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - Das Aeronaves

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art122