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TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO III - Da Propriedade e Exploração da AeronaveSEÇÃO I - Da Propriedade da Aeronave

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 118

Redação atual dada pela Lei 14.368/2022.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022alterado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 118. Os projetos de construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 1º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 2º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 3º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art118