Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 183. As concessões ou autorizações serão regulamentadas pelo Poder Executivo e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2021147STJ, Rel. Assusete Magalhães · 31/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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