Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2018.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
- 17/06/2019 Lei 13.842/2019revogado. Texto oficial
Art. 184. Os atos constitutivos das sociedades de que tratam os artigos 181 e 182 deste Código, bem como suas modificações, dependerão de prévia aprovação da autoridade aeronáutica, para serem apresentados ao Registro do Comércio.
(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0001327-51.2011.4.01.3905 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 05/12/2018decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2092306-61.2017.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Milton Carvalho · 02/02/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art184