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TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 184

Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2018.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.842, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.842/2019 2022revogado · Lei 14.368/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 184. Os atos constitutivos das sociedades de que tratam os artigos 181 e 182 deste Código, bem como suas modificações, dependerão de prévia aprovação da autoridade aeronáutica, para serem apresentados ao Registro do Comércio.

(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art184