2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2018.
Art. 135. O fretador é obrigado:
I - a colocar à disposição do afretador aeronave equipada e tripulada, com os documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade;
II - a realizar as viagens acordadas ou a manter a aeronave à disposição do afretador, durante o tempo convencionado.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1002026-24.2014.5.02.0311 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 13/09/2018 0001454-47.2012.5.02.0314 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 09/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Aeronaves
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art135