1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2018.
Art. 134. O contrato será por instrumento público ou particular, sendo facultada a sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 123 e 124).
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
1002026-24.2014.5.02.0311 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 13/09/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Das Aeronaves
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art134