2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 133. Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo, reservando-se ao fretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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TÍTULO IV - Das Aeronaves
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art133