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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO V - Da Custódia e Guarda de Aeronave

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 312

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 312. Em qualquer inquérito ou processo administrativo ou judicial, a custódia, guarda ou depósito de aeronave far-se-á de conformidade com o disposto neste Capítulo.

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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art312