1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 312. Em qualquer inquérito ou processo administrativo ou judicial, a custódia, guarda ou depósito de aeronave far-se-á de conformidade com o disposto neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5001298-32.2018.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN · 27/02/2026decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5006353-02.2025.4.02.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF2, Rel. André Fontes · 22/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Das Infrações e Providências Administrativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art312