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TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosCAPÍTULO III - Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 24

14 acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 24. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infra-estrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.

Parágrafo único. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infra-estrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.

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TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art24