Revogado pela Lei 14.368/2022. 3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 180. A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art180