Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
- 17/06/2019 Lei 13.842/2019alterado. Texto oficial
Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
(Redação dada pela Lei nº 13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0062770-02.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Levy Tredler · 19/07/2016decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art181