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TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 181

Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.842/2019 2022revogado · Lei 14.368/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 181. A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

(Redação dada pela Lei nº 13.842, de 2019)

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art181