Revogado pela Lei 14.368/2022. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
- 17/06/2019 Lei 13.842/2019revogado. Texto oficial
Art. 186. As empresas de que tratam os artigos 181 e 182, tendo em vista a melhoria dos serviços e maior rendimento econômico ou técnico, a diminuição de custos, o bem público ou o melhor atendimento dos usuários, poderão fundir-se ou incorporar-se.
(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)
§ 3°
(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art186