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TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 186

Revogado pela Lei 14.368/2022. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.842, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.842/2019 2022revogado · Lei 14.368/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 186. As empresas de que tratam os artigos 181 e 182, tendo em vista a melhoria dos serviços e maior rendimento econômico ou técnico, a diminuição de custos, o bem público ou o melhor atendimento dos usuários, poderão fundir-se ou incorporar-se.

(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)

§ 3°

(Revogado pela Lei nº 13.842, de 2019)

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art186