2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 108. A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada.
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TÍTULO IV - Das Aeronaves
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art108