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TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO VI - Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da AeronaveSEÇÃO II - Da Penhora ou Apreensão da Aeronave

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 155

Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2022.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.368/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 155. Toda vez que, sobre aeronave ou seus motores, recair penhora ou apreensão, esta deverá ser averbada no Registro Aeronáutico Brasileiro.

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 2° A guarda ou depósito de aeronave penhorada ou de qualquer modo apreendida judicialmente far-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 312 a 315 deste Código.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - Das Aeronaves

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art155