Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 188. O Poder Executivo poderá intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1014874-56.2026.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 12/08/2026decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Dos Serviços Aéreos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art188