Revogado pela Lei 14.368/2022. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/06/2022 Lei 14.368/2022revogado. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial
Art. 81. No Protocolo será anotada, à margem da prenotação, a exigência feita pela autoridade aeronáutica.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5005047-08.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 05/11/2019decisão monocrática do TST cita este artigo
0010559-45.2013.5.05.0018 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 01/09/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art81