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Resolução
Resolução Normativa ANS 195/2009
Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009: dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências (revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 2022)
Texto oficialfonte: Fonte oficial
Art. 1
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a classificação dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras …
revogado
Art. 2
Art. 2º Para fins de contratação, os planos privados de assistência à saúde classificam-se em:
revogado
Art. 3
Art. 3º Plano privado de assistência à saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar.
revogado
Art. 4
Art. 4º O contrato de plano privado de assistência à saúde individual ou familiar, poderá conter cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, em caso de doenças ou lesões preexistentes, nos termos da resolução esp…
revogado
Art. 5
Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.
revogado
Art. 6
Art. 6º No plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial com número de participantes igual ou superior a trinta beneficiários não poderá ser exigido o cumprimento de prazos de carência, desde que o beneficiár…
revogado
Art. 7
Art. 7º No plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial com número de participantes igual ou superior a trinta beneficiários não poderá haver cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, nos casos de …
revogado
Art. 8
Art.8º O pagamento dos serviços prestados pela operadora será de responsabilidade da pessoa jurídica contratante
(Redação dada pela RN nº 200, de 2009)
revogado
Art. 9
Art 9o
Plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo
com as seguintes pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou…
revogado
Art. 10
Art. 10. As pessoas jurídicas de que trata o
artigo 9º
só poderão contratar plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão quando constituídas há pelo menos um ano, exceto as previstas nos incisos I e II daquel…
revogado
Art. 11
Art. 11 No plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão não poderá ser exigido o cumprimento de prazos de carência, desde que o beneficiário ingresse no plano em até trinta dias da celebração do contrato cole…
revogado
Art. 12
Art. 12 O contrato do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão poderá conter cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, nos termos da resolução espec…
revogado
Art. 13
Art. 13 O pagamento dos serviços prestados pela operadora será de responsabilidade da pessoa jurídica contratante.
revogado
Art. 14
Art. 14 A operadora contratada não poderá efetuar a cobrança da contraprestação pecuniária diretamente aos beneficiários
(Redação dada pela RN nº 200, de 2009)
revogado
Art. 15
Art. 15 O contrato do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão deverá conter cláusula específica que discipline os casos de inadimplemento por parte dos beneficiários, bem como as condições e prazo de pag…
revogado
Art. 16
Art. 16 Para vínculo de beneficiários aos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial não serão permitidas quaisquer outras exigências que não as necessárias para ingressar na pessoa jurídi…
revogado
Art. 17
Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.
revogado
Art. 18
Art. 18 Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde.
revogado
Art. 19
Art. 19 Nenhum contrato poderá receber reajuste em periodicidade inferior a doze meses, ressalvado o disposto no caput
do artigo 22 desta RN
.
revogado
Art. 20
Art. 20 Não poderá haver aplicação de percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano de um determinado contrato, inclusive na forma de contratação prevista no inciso III do artigo 23 desta RN.
revogado
Art. 21
Art. 21 Não poderá haver distinção quanto ao valor da contraprestação pecuniária entre os beneficiários que vierem a ser incluídos no contrato e os a ele já vinculados, inclusive na forma de contratação prevista no incis…
revogado
Art. 22
Art. 22 O disposto nesta seção não se aplica às variações do valor da contraprestação pecuniária em razão de mudança de faixa etária, migração e adaptação de contrato à Lei nº 9.656
, de 1998.
revogado
Art. 23
Art. 23 As pessoas jurídicas de que trata esta resolução poderão reunir-se para contratar plano privado de assistência à saúde coletivo, podendo tal contratação realizar-se:
revogado
Art. 24
Art. 24 Como parte dos procedimentos para contratação ou ingresso aos planos individuais ou coletivos, as operadoras, inclusive classificadas na modalidade de Administradora de Benefícios, deverão entregar ao beneficiári…
revogado
Art. 25
Art. 25 Os formulários utilizados pelas operadoras, pelas pessoas jurídicas contratantes ou pela Administradora de Benefícios para proposta de contratação ou adesão aos planos comercializados ou disponibilizados devem co…
revogado
Art. 26
Art. 26 Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes que permaneçam incompatíveis com os parâmetros fixados nesta resolução na data de sua entrada em vigor, especificamente quanto às condiçõe…
revogado
Art. 27
Art. 27 A ANS reclassificará automaticamente a característica “Tipo de Contratação” dos registros dos produtos coletivos, a partir das condições de vínculo do beneficiário em planos coletivos já informadas pelas operador…
revogado
Art. 28
Art. 28 Esta resolução aplica-se às operadoras na modalidade de autogestão somente no que não for incompatível com a regulamentação específica em vigor.
revogado
Art. 29
Art. 29 O
caput
dos artigos 3º, 4º e 5º, o inciso IX do artigo18 e o inciso IV do artigo 19, todos da Resolução Normativa nº 162
, de 17 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º Institui-s…
revogado
Art. 30
Art. 30 Os §§2º, 4º e 8º dos artigos 2º, das Resoluções do Conselho de Saúde Suplementar- CONSU nº
20
e 21
, de 7 de abril de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.2o
....................................…
revogado
Art. 31
Art. 31 A
Resolução Normativa nº 124
, de 30 de março de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
art. 20-C Permitir a adesão de novos beneficiários em contratos coletivos que permaneçam em desacordo com a …
revogado
Art. 32
Art. 32 O ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade previstos nos artigos
5º
e 9º
desta resolução constituirá vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos o…
revogado
Art. 33
Art. 33
Revogam-se
os §§3º dos artigos 2º das Resoluções CONSU nº
20
e 21
, de 7 de abril de 1999, e a
Resolução CONSU nº 14
, de 3 de novembro de 1998.
revogado
Art. 34
Art. 34 Esta resolução entra em vigor trinta dias após sua publicação.
revogado