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  3. Resolução Normativa ANS 195/2009
  4. Art. 7

1 acórdão do TJTO cita este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2023.

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 557, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 7º No plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial com número de participantes igual ou superior a trinta beneficiários não poderá haver cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, desde que o beneficiário formalize o pedido de ingresso em até trinta dias da celebração do contrato coletivo ou de sua vinculação à pessoa jurídica contratante.

(Redação dada pela RN nº 200, de 2009)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2009-07-14;195!art7