1 acórdão do TJTO cita este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2023.
Art. 7º No plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial com número de participantes igual ou superior a trinta beneficiários não poderá haver cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, desde que o beneficiário formalize o pedido de ingresso em até trinta dias da celebração do contrato coletivo ou de sua vinculação à pessoa jurídica contratante.
(Redação dada pela RN nº 200, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJTO cita este artigo
0012449-02.2020.8.27.2737 Apelação CívelTJTO, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier · 05/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.saude.suplementar:resolucao.normativa:2009-07-14;195!art7