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Decreto-lei
ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968)
Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968: estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º O impôsto
sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador:
I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;
II - a entrada,
em estabelecimento comercial,…
Art. 2
Art 2º A base de cálculo do impôsto é:
I - O valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
II - Na falta do valor a que se refere o inciso anterior o preço corrente da mercadoria, ou sua similar,
no mercado at…
Art. 3
Art 3º O impôsto sôbre circulação de mercadorias é não cumulativo, abatendo-se, em cada operação o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado.
§ 1º A lei
estadual disporá de forma que o montante devido r…
Art. 4
Art 4º Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, os Estados poderão dispor que o
impôsto devido resulte da diferença a maior entre o montante do impôsto relativo à operação a tributar e o pago na incidên…
Art. 5
Art 5º A alíquota do impôsto de circulação de mercadorias será uniforme para todas as mercadorias; O Senado Federal, através de resolução adotada por
iniciativa do Presidente da República, fixará as alíquotas máximas par…
Art. 6
Art 6º Contribuinte do impôsto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a
saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire,
em concorrência promovida pelo Poder Público, …
Art. 7
Art 7º Nas remessas de mercadoria para fora do Estado será obrigatória a emissão de documento
fiscal segundo, môdelo estabelecido em decreto do Poder Executivo federal.
Art. 8
Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer
natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da list…
revogado
Art. 9
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço
do serviço.
§ 1º Quando se
tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou v…
Art. 10
Art 10. Contribuinte é o prestador do serviço
.
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
revogado
Art. 11
Art. 11 - A execução, por administração,
empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os
respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados,
Distrito Feder…
revogado
Art. 12
Art 12.
Considera-se local da prestação do serviço
(Revogado pela Lei
Complementar nº 116, de 2003)
revogado
Art. 13
Art. 13. Revogam-se os artigos
52
,
53
,
54
,
55
,
56
,
57
,
58
,
71
,
72
e 73 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966
, com suas modificações posteriores, bem como tôdas as demais
disposições em contrário.
Art. 14
Art 14. Êste
Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969.
Brasília, 31 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A.COSTA E SILVA
Antonio Delfin Netto
Este texto não
substitui o publicado no…