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Decreto-lei

ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968)

Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968: estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza

Texto oficialfonte: Planalto
14 artigos 4 revogados 10 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406
Art. 1 Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II - a entrada, em estabelecimento comercial,… Art. 2 Art 2º A base de cálculo do impôsto é: I - O valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; II - Na falta do valor a que se refere o inciso anterior o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado at… Art. 3 Art 3º O impôsto sôbre circulação de mercadorias é não cumulativo, abatendo-se, em cada operação o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. § 1º A lei estadual disporá de forma que o montante devido r… Art. 4 Art 4º Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, os Estados poderão dispor que o impôsto devido resulte da diferença a maior entre o montante do impôsto relativo à operação a tributar e o pago na incidên… Art. 5 Art 5º A alíquota do impôsto de circulação de mercadorias será uniforme para todas as mercadorias; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da República, fixará as alíquotas máximas par… Art. 6 Art 6º Contribuinte do impôsto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire, em concorrência promovida pelo Poder Público, … Art. 7 Art 7º Nas remessas de mercadoria para fora do Estado será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo, môdelo estabelecido em decreto do Poder Executivo federal. Art. 8 Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da list… revogado Art. 9 Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou v… Art. 10 Art 10. Contribuinte é o prestador do serviço . (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003) revogado Art. 11 Art. 11 - A execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Feder… revogado Art. 12 Art 12. Considera-se local da prestação do serviço (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003) revogado Art. 13 Art. 13. Revogam-se os artigos 52 , 53 , 54 , 55 , 56 , 57 , 58 , 71 , 72 e 73 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , com suas modificações posteriores, bem como tôdas as demais disposições em contrário. Art. 14 Art 14. Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969. Brasília, 31 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A.COSTA E SILVA Antonio Delfin Netto Este texto não substitui o publicado no…