Incluído pela LC 100/1999. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Histórico de alterações
1987alterado · LC 56/1987
1999incluído · LC 100/1999
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1999 LC 100/1999incluído. Publicada em 23/12/1999. Texto oficial
- 15/12/1987 LC 56/1987alterado. Publicada em 16/12/1987. Texto oficial
Art 14. Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR e do STF citam este artigo
1 TJPR · 1 STF
0001635-69.2021.8.16.0095TJPR, Rel. substituto ricardo augusto reis de macedo · 02/10/2023
RE 77617 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 05/04/1983
4
decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo
3 TJPR · 1 STJ
0007121-32.2025.8.16.0083TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/04/2026
0001374-54.2025.8.16.0131TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/09/2025
AREsp 2861643STJ, Rel. Gurgel de Faria · 07/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art14