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  3. ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968)
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Incluído pela LC 100/1999. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Histórico de alterações

1987alterado · LC 56/1987 1999incluído · LC 100/1999
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/1999 LC 100/1999incluído. Publicada em 23/12/1999. Texto oficial
  • 15/12/1987 LC 56/1987alterado. Publicada em 16/12/1987. Texto oficial

Art 14. Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art14