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  4. Art. 13

11 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 13. Revogam-se os artigos 52 , 53 , 54 , 55 , 56 , 57 , 58 , 71 , 72 e 73 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , com suas modificações posteriores, bem como tôdas as demais disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art13