Revogado pela LC 116/2003. 732 acórdãos e 369 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/07/2003 LC 116/2003revogado. Publicada em 01/08/2003. Texto oficial
Art 12.
Considera-se local da prestação do serviço
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
18 TJRS · 13 TJMG · 6 TJMS · 5 TJMT · 4 STJ · 4 STF · 4 TJPA · 4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJMA · 6 TJES · 5 TJSC · 4 STF · 4 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art12