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Revogado pela LC 116/2003. 732 acórdãos e 369 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 116, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003revogado · LC 116/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/07/2003 LC 116/2003revogado. Publicada em 01/08/2003. Texto oficial

Art 12.

Considera-se local da prestação do serviço

(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

Decisões que citam este artigo

732

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

316 TJSC · 87 TJRN · 74 TJPE · 57 TJES · 43 TJPR · 33 TJRJ · 24 TJSP · 19 TJBA
e mais 17 tribunais

18 TJRS · 13 TJMG · 6 TJMS · 5 TJMT · 4 STJ · 4 STF · 4 TJPA · 4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TJPI · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSE · 1 TRF4

0800330-13.2019.8.20.5127 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026 0100155-42.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 26/10/2026 0245696-28.2007.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 07/10/2026 Ver todos os 732 acórdãos
369

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

139 STJ · 92 TJPR · 25 TJSP · 25 TJPE · 19 TRF4 · 14 TJMG · 10 TJBA · 10 TJRJ
e mais 11 tribunais

7 TJMA · 6 TJES · 5 TJSC · 4 STF · 4 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3327570STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 5004881-81.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 30/01/2026 0000011-77.2007.8.17.0990 Apelação CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 21/01/2026 Ver todas as 369 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art12