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Revogado pela LC 116/2003. 76 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJRN, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 116, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1974alterado · LC 22/1974 2003revogado · LC 116/2003
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 31/07/2003 LC 116/2003revogado. Publicada em 01/08/2003. Texto oficial
  • 09/12/1974 LC 22/1974alterado. Publicada em 11/12/1974. Texto oficial

Art. 11 - A execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, ficam isentos do imposto a que se refere o art. 8º.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 1974)

(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJRN, TJES e outros tribunais citam este artigo

17 TJRN · 17 TJES · 8 STF · 5 TJPE · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

3 TJMT · 3 TJGO · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPB · 1 TJPR · 1 CARF

1006821-24.2025.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 22/09/2026 1024814-89.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/08/2026 1001450-74.2025.8.11.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 10/03/2026 Ver todos os 76 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 8 TJPR · 5 TJBA · 5 TJSC · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

RE 1619959 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 04/11/2026 0122246-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 04/09/2026 5003777-70.2025.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 30/04/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art11