Revogado pela LC 116/2003. 76 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJRN, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/07/2003 LC 116/2003revogado. Publicada em 01/08/2003. Texto oficial
- 09/12/1974 LC 22/1974alterado. Publicada em 11/12/1974. Texto oficial
Art. 11 - A execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, ficam isentos do imposto a que se refere o art. 8º.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 1974)
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMT · 3 TJGO · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPB · 1 TJPR · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art11