Revogado pela LC 116/2003. 37 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/07/2003 LC 116/2003revogado. Publicada em 01/08/2003. Texto oficial
Art 10. Contribuinte é o prestador do serviço .
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJPA · 1 CARF · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art10