Incluído pela LC 100/1999. 4.878 acórdãos e 2.482 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1999 LC 100/1999incluído. Publicada em 23/12/1999. Texto oficial
- 15/12/1987 LC 56/1987alterado. Publicada em 16/12/1987. Texto oficial
- 08/09/1969 DL 834/1969alterado. Texto oficial
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 1987)
§ 4o Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta daela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios .
(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)
§ 5o A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:
(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)
I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;
(Incluído pela Lei complementar nº 100, de 1999)
I
I – é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
(Incluído pela Lei complementar nº 100, de 1999)
§ 6o Para efeitos do disposto nos §§ 4o e 5o , considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
148 TJMS · 126 TJPE · 125 TJES · 80 TJGO · 74 TJPA · 71 TJBA · 36 TJCE · 32 TJMA · 25 TJAM · 24 STJ · 22 TJPB · 20 TJPI · 18 TJRO · 15 TJDFT · 12 STF · 12 TRF3 · 8 TJAL · 6 TJTO · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 2 TJSE · 2 TRF5 · 2 TR5 · 2 TR3 · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
52 TJRJ · 38 TJMG · 37 TJCE · 27 STF · 25 TJGO · 20 TJDFT · 15 TJES · 13 TRF4 · 8 TJPB · 5 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9