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  3. ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968)
  4. Art. 9

Incluído pela LC 100/1999. 4.878 acórdãos e 2.482 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 834/1969 1987alterado · LC 56/1987 1999incluído · LC 100/1999
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)

§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 1987)

§ 4o Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta daela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios .

(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)

§ 5o A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:

(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)

I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;

(Incluído pela Lei complementar nº 100, de 1999)

I

I – é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.

(Incluído pela Lei complementar nº 100, de 1999)

§ 6o Para efeitos do disposto nos §§ 4o e 5o , considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)

Decisões que citam este artigo

4.878

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.548 TJSP · 514 TJSC · 463 TJRN · 451 TJRS · 313 TJRJ · 287 TJPR · 243 TJMG · 188 TJMT
e mais 25 tribunais

148 TJMS · 126 TJPE · 125 TJES · 80 TJGO · 74 TJPA · 71 TJBA · 36 TJCE · 32 TJMA · 25 TJAM · 24 STJ · 22 TJPB · 20 TJPI · 18 TJRO · 15 TJDFT · 12 STF · 12 TRF3 · 8 TJAL · 6 TJTO · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 2 TJSE · 2 TRF5 · 2 TR5 · 2 TR3 · 1 TJRR

3004257-98.2025.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 1089018-45.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 11/11/2026 3019928-33.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 Ver todos os 4.878 acórdãos
2.482

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

819 STJ · 540 TJMA · 321 TJPR · 149 TJSC · 147 TJSP · 144 TJBA · 59 TJRS · 57 TJPE
e mais 14 tribunais

52 TJRJ · 38 TJMG · 37 TJCE · 27 STF · 25 TJGO · 20 TJDFT · 15 TJES · 13 TRF4 · 8 TJPB · 5 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TCESP

AREsp 2897066STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 3005052-28.2024.8.06.0167 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 EREsp 2174037STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 Ver todas as 2.482 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art9