Revogado pela LC 116/2003. 152 acórdãos e 125 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/07/2003 LC 116/2003revogado. Publicada em 01/08/2003. Texto oficial
Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa .
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
§ 2º
(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJSC · 5 TJBA · 5 TJSP · 4 TJCE · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art8