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Revogado pela LC 116/2003. 152 acórdãos e 125 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 116, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003revogado · LC 116/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/07/2003 LC 116/2003revogado. Publicada em 01/08/2003. Texto oficial

Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa .

(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

§ 1º

(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

§ 2º

(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

§ 2º

(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 18 TRF3 · 17 TJRN · 14 STF · 13 TJPE · 9 TJRJ · 9 TRF5 · 8 CARF
e mais 16 tribunais

7 TJSC · 5 TJBA · 5 TJSP · 4 TJCE · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJPB

5003615-03.2018.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 29/09/2026 7055923-60.2024.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Gilberto Barbosa · 27/07/2026 0856824-43.2023.8.20.5001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Amaury de Souza Moura Sobrinho · 08/07/2026 Ver todos os 152 acórdãos
125

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 19 TJPR · 9 TJCE · 4 STF · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJES
e mais 6 tribunais

3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJGO

ARE 1627725 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 27/10/2026 AREsp 3261500STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 AREsp 2687056STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 Ver todas as 125 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art8