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39 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art 7º Nas remessas de mercadoria para fora do Estado será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo, môdelo estabelecido em decreto do Poder Executivo federal.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJRN · 3 STF · 3 TJPE · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRO
e mais 8 tribunais

2 TJES · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJGO

1002027-53.2024.8.26.0177 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 28/09/2026 0000615-28.2012.8.19.0078 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana · 30/06/2026 0704298-91.2022.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto · 19/05/2026 Ver todos os 39 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art7