39 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art 7º Nas remessas de mercadoria para fora do Estado será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo, môdelo estabelecido em decreto do Poder Executivo federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJES · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art7