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Histórico da norma

ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968): o que mudou desde a publicação

10 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 31/07/2003 Lei Complementar nº 116 Art. 8 (Revogação); Art. 10 (Revogação); Art. 11 (Revogação); Art. 12 (Revogação).
  • 22/12/1999 Lei Complementar nº 100 Art. 9, § 4 (Acréscimo); Art. 9, § 5 (Acréscimo); Art. 9, § 6 (Acréscimo); Art. 12, caput, Alínea c (Acréscimo).
  • 15/12/1987 Lei Complementar nº 56 Art. 9, § 3 (Alteração).
  • 05/06/1984 Lei nº 7.192 Art. 8 (Alteração).
  • 22/12/1983 Decreto-Lei nº 2.085
  • 07/12/1983 Lei Complementar nº 44 Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 09/12/1974 Lei Complementar nº 22 Art. 11 (Alteração).
  • 08/09/1969 Decreto-Lei nº 834

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 20/12/1983 Decreto-Lei nº 2.077
  • 07/01/1975 Lei Complementar nº 24

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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