12 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art 5º A alíquota do impôsto de circulação de mercadorias será uniforme para todas as mercadorias; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da República, fixará as alíquotas máximas para as operações internas, para as operações interestaduais e para as operações de exportação para o estrangeiro.
Parágrafo único. O limite a que se refere êste artigo substituirá a alíquota estadual, quando esta fôr superior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0003823-84.2010.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 24/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art5