5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art 4º Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, os Estados poderão dispor que o impôsto devido resulte da diferença a maior entre o montante do impôsto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sôbre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses:
I - Saída, de estabelecimentos comerciais atacadistas ou de cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas " in natura " ou simplesmente beneficiados;
Il - Operações de vendedores ambulantes e de estabelecimentos de existência transitória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406!art4