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Lei
Processo Administrativo Federal
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS
CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO
CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
CAPÍTULO XVII - DAS SANÇÕES
CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS