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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 41

62 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

14 TRF1 · 13 TRF5 · 6 TJPI · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJSC
e mais 10 tribunais

2 TJPE · 2 TJMT · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRT20

0301345-39.2016.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 22/09/2026 0001125-22.2013.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 22/09/2026 0038428-30.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 09/09/2026 Ver todos os 62 acórdãos
128

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

74 TST · 24 STJ · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJPR
e mais 4 tribunais

2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMA

AREsp 3339944STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 5036434-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 16/10/2026 5033572-96.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 22/09/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art41