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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 42

70 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo

36 TRF1 · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJRJ
e mais 7 tribunais

2 TJRS · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRN · 1 CARF · 1 RFB · 1 TR3

0000697-38.2018.8.19.0017 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jds. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim · 20/10/2026 1009585-14.2025.8.26.0348 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 24/08/2026 5014859-26.2025.4.04.7108 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Graziela Soares · 07/07/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art42