70 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJRS · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRN · 1 CARF · 1 RFB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TJMA
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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art42