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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 43

15 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art43