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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 46

71 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art46