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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 39

66 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art39