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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 33

11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art33