423 acórdãos e 298 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TJPR · 4 STJ · 3 CARF · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TRT18 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP
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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art29