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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 29

423 acórdãos e 298 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

§ 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Decisões que citam este artigo

423

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

247 TRF3 · 61 TRF1 · 42 TRF5 · 15 TRF4 · 9 TRF2 · 8 TJAL · 6 TR5 · 5 TJDFT
e mais 17 tribunais

5 TJPR · 4 STJ · 3 CARF · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TRT18 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT16

0854851-69.2025.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 5000841-09.2025.4.04.7008 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5005122-22.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026 Ver todos os 423 acórdãos
298

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 66 TRF4 · 65 TRF1 · 14 TRF2 · 12 TST · 11 TRF5 · 6 TJPB · 4 TJPR
e mais 7 tribunais

3 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP

5030724-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 11/11/2026 5030145-91.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 10/11/2026 5030153-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 09/11/2026 Ver todas as 298 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art29