405 acórdãos e 401 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 STJ · 7 TJMT · 7 TJGO · 7 TR3 · 5 TJPR · 5 TJPA · 4 TJPE · 4 TJRO · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TR5 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJPR · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT3
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CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art28