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CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Processo Administrativo Federal

Art. 26

2.141 acórdãos e 2.029 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1o A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Decisões que citam este artigo

2.141

acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

457 TRF1 · 328 TRF4 · 302 TRF5 · 270 TRF3 · 223 TRF2 · 68 STJ · 68 TJMT · 43 TJDFT
e mais 45 tribunais

34 TJES · 30 TJGO · 18 TRT12 · 17 TJRO · 16 TJSP · 14 CARF · 14 TRT5 · 14 TRT6 · 13 TJPR · 13 TRT10 · 12 TJBA · 12 TRT3 · 11 TJRN · 11 TJPI · 11 TR5 · 11 TR3 · 10 TST · 9 TJMG · 9 TJAL · 9 TJPB · 8 TJSC · 8 TJPE · 8 TJPA · 7 TJRJ · 7 TJMS · 7 TJTO · 6 TRT1 · 5 TJMA · 5 TRT18 · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 CNJ · 3 TRT14 · 3 TRT21 · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT23

5010114-75.2026.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5056955-60.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5021480-66.2025.4.04.7002 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 Ver todos os 2.141 acórdãos
2.029

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.220 STJ · 204 TRF1 · 194 TRF4 · 109 TRF2 · 89 TST · 58 TJDFT · 47 TRF5 · 22 TJPR
e mais 14 tribunais

21 TJSC · 18 TJCE · 12 TJMA · 8 TJSP · 6 STF · 5 TJMG · 4 TJPE · 3 TJES · 3 TJGO · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TR3 · 1 TRT3

0016348-94.2026.8.16.0185TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3233047STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 5039652-76.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 09/11/2026 Ver todas as 2.029 decisões monocráticas

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