2.141 acórdãos e 2.029 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
34 TJES · 30 TJGO · 18 TRT12 · 17 TJRO · 16 TJSP · 14 CARF · 14 TRT5 · 14 TRT6 · 13 TJPR · 13 TRT10 · 12 TJBA · 12 TRT3 · 11 TJRN · 11 TJPI · 11 TR5 · 11 TR3 · 10 TST · 9 TJMG · 9 TJAL · 9 TJPB · 8 TJSC · 8 TJPE · 8 TJPA · 7 TJRJ · 7 TJMS · 7 TJTO · 6 TRT1 · 5 TJMA · 5 TRT18 · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 CNJ · 3 TRT14 · 3 TRT21 · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
21 TJSC · 18 TJCE · 12 TJMA · 8 TJSP · 6 STF · 5 TJMG · 4 TJPE · 3 TJES · 3 TJGO · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TR3 · 1 TRT3
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CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art26