118 acórdãos e 526 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRT3
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CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art27