Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Federal
  4. Art. 27

CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Processo Administrativo Federal

Art. 27

118 acórdãos e 526 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo

25 TRF2 · 18 STJ · 11 TRF5 · 10 TRF1 · 10 TRF3 · 7 TJGO · 6 CARF · 5 TJDFT
e mais 15 tribunais

4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRT20

3009446-91.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 29/10/2026 ARESP 3325283STJ, Rel. Francisco Falcão · 15/10/2026 5001170-18.2023.4.03.6006 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 07/10/2026 Ver todos os 118 acórdãos
526

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

348 STJ · 85 TRF2 · 27 TRF1 · 20 TJDFT · 16 TST · 13 TRF4 · 5 TJPR · 4 TJCE
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRT3

REsp 2215982STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3233047STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 REsp 2265298STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 Ver todas as 526 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art27